Millenium BCP condenado

O banco Millennium bcp foi condenado, em Novembro último, a pagar 25 mil euros por manter, nos seus contratos de cartões, uma cláusula abusiva.

Esta permitia-lhe pôr fim ao contrato quando quisesse, sem ter de apresentar um motivo.
O processo não está, porém, encerrado. Esta decisão é de primeira instância, tendo o banco apresentado recurso.

Na sequência de outra acção levada a cabo pela DECO, o banco tinha sido condenado a retirar esta cláusula dos seus contratos de cartões.
No entanto, limitou-se a reescrevê-la, mantendo o sentido inicial, ou seja, apesar de reformulada, a cláusula continuava a ser abusiva e ilegal.

Dado o desrespeito do banco pela decisão do tribunal, a DECO recorreu novamente à justiça. Nestes casos, quem, depois de condenado, não remove dos seus contratos as disposições consideradas abusivas, arrisca-se a pagar uma sanção que pode atingir quase 30 mil euros.

O Tribunal de Lisboa deu razão à DECO, obrigando o Millennium bcp a pagar 25 mil euros.

A este montante acrescem € 2500 por cada cliente que, depois de a sentença ser definitiva, celebre com o banco um contrato com esta cláusula ou outra de semelhante conteúdo.

Embora provisória, esta condenação representa mais uma vitória para os consumidores.
Tal como temos vindo a reivindicar, deveria ser criado um mecanismo que evite que as decisões continuem a valer apenas para os contratos do banco em questão e não tenham efeito em todos.

Além do Millennium bcp, os seus concorrentes deveriam ser obrigados a eliminar as cláusulas idênticas dos seus contratos.